Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta, apresentadas em 30 de janeiro de 2025.

Makeleio EPE e Zougla G.R. AE contra Ethniko Symvoulio Radiotileorasis (ESR).#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Symvoulio tis Epikrateias.#Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/13/UE — Fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual — Legislação nacional que impõe o respeito pela dignidade humana e proíbe a difusão de conteúdos de teor degradante — Princípio da interpretação conforme do direito nacional — Limites — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Princípio da segurança jurídica.#Processos apensos C-555/23 e C-556/23.