Processo C-324/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad - Bulgária) – processo penal contra Ivan Gavanozov («Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva 2014/41/UE – Decisão europeia de investigação em matéria penal – Artigo 5.o, n.o 1 – Formulário constante do anexo A – Secção J – Inexistência de vias de recurso no Estado-Membro de emissão»)