Processo C-278/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de junho de 2022 — Comissão Europeia / Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Responsabilidade dos Estados-Membros pelos danos causados aos particulares através de violações do direito da União — Violação do direito da União imputável ao legislador nacional — Violação da Constituição de um Estado-Membro imputável ao legislador nacional — Princípios da equivalência e da efetividade)