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Processo C-100/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha [Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação de um Estado-Membro que exige que determinados produtos de construção com a marca de conformidade «CE» sejam conformes com nomas nacionais suplementares — Listas de normas de construção ( «Bauregellisten» )]
Processo C-100/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha [Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação de um Estado-Membro que exige que determinados produtos de construção com a marca de conformidade «CE» sejam conformes com nomas nacionais suplementares — Listas de normas de construção ( «Bauregellisten» )]
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Cour de justice (Cour de justice de l’Union européenne)
- Sujet: Allemagne , droit de l'UE-droit national , libre circulation des marchandises , marquage CE de conformité , matériau de construction , violation du droit de l'UE
- CELEX : 62013CA0100
- OJ : JOC_2014_462_R_0008
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