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Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.° 5/2017 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de «droga» e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Council of the European Union
- Sujet: autorisation de vente , sanction pénale , santé publique , substance psychotrope , trafic de stupéfiants
- CELEX : 52017AG0005(02)
- OJ : JOC_2017_359_R_0002
- IMMC : ST 10537 2017 REV 1 ADD 1
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