ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-309/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli): Daniele Annibaldi contra Sindaco del Comune di Guidonia, Presidente Regione Lazio (Agricultura - Parque natural e arqueológico - Actividade económica - Protecção de direitos fundamentais - Incompetência do Tribunal de Justiça)