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Posição (UE) n.° 13/2025 do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.° 816/2006, Adotada pelo Conselho em 27 de outubro de 2025, (Texto relevante para efeitos do EEE)
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Posição (UE) n.° 13/2025 do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.° 816/2006, Adotada pelo Conselho em 27 de outubro de 2025, (Texto relevante para efeitos do EEE)

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ISSN 1977-1010
Luettelonumero FXC2506523PT
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ISSN 1977-1010 ISBN DOI Luettelonumero FXC2506523PT
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