Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-212/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Medidas de efeito equivalente — Procedimento de autorização prévia para importações pessoais de medicamentos — Medicamentos para uso humano — Medicamentos homeopáticos)