Regulamento (EURATOM, CECA, CEE) n . o 549/69 do Conselho de 25 de Março de 1969 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12. o , no segundo parágrafo do artigo 13. o e no artigo 14. o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades