Processo C-687/22 , Agencia Estatal de la Administración Tributaria Exclusão dos créditos de direito público do perdão de dívidas: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante – Espanha) – Julieta, Rogelio/Agencia Estatal de la Administración Tributaria «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 20.o — Acesso ao perdão — Artigo 20.o, n.o 1 — Perdão total da dívida — Artigo 23.o — Derrogações — Artigo 23.o, n.o 4 — Exclusão de determinadas categorias de dívida do perdão da dívida — Exclusão dos créditos de direito público — Justificação ao abrigo do direito nacional — Efeitos jurídicos das diretivas — Obrigação de interpretação conforme»