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Guia Prático para aplicação do Regulamento Bruxelas II-B
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Guia Prático para aplicação do Regulamento Bruxelas II-B

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O regulamento, conhecido coloquialmente como a «reformulação do Regulamento Bruxelas II‑A», «Bruxelas II-B» ou «Bruxelas IIter», é a pedra angular da cooperação judiciária em matéria de direito da família com implicações transfronteiriças na União Europeia. É um instrumento que trata da competência, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, incluindo o rapto internacional de crianças e a cooperação em matéria de responsabilidade parental. Não unifica a determinação do direito aplicável nem o direito substantivo nacional da família.
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ISBN 978-92-76-99136-6
DOI 10.2838/539136
Katalooginumber DS-09-23-030-PT-N
ISBN 978-92-76-99118-2
DOI 10.2838/849989
Katalooginumber DS-09-23-030-PT-C
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ISSN ISBN 978-92-76-99136-6 DOI 10.2838/539136 Katalooginumber DS-09-23-030-PT-N
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ISSN ISBN 978-92-76-99118-2 DOI 10.2838/849989 Katalooginumber DS-09-23-030-PT-C
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