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Processo C-23/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Klagenævnet for Udbud — Dinamarca) — Simonsen & Weel A/S / Region Nordjylland og Region Syddanmark [«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Acordo-quadro — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 5.°, n.° 5 — Artigo 18.°, n.° 1 — Artigos 33.° e 49.° — Anexo V, parte C, pontos 7, 8 e 10 — Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 — Anexo II, rubricas II.1.5 e II.2.6 — Procedimentos de celebração de contratos públicos — Obrigação de indicar, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, por um lado, a quantidade estimada ou o valor estimado e, por outro, a quantidade máxima ou o valor máximo dos produtos a fornecer no âmbito de um acordo-quadro — Princípios da transparência e da igualdade de tratamento — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.°-D, n.° 1 — Procedimentos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos — Privação de efeitos do contrato — Exclusão»]
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