Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de agosto de 2018.

Argo Kalda Mardi talu contra Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA).#Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Pagamentos diretos — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigos 93.o e 94.o — Anexo II — Condicionalidade — Condições agrícolas e ambientais — Requisitos mínimos — Aplicação por um Estado‑Membro — Dever de conservação do “património fúnebre” — Alcance.#Processo C-435/17.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de agosto de 2018