Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2017.

Caixa Económica Montepio Geral contra Carlos Samuel Pimenta Marinho e o.#Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.° e 38.° — Não discriminação — Defesa dos consumidores — Contrato de mútuo bancário — Inexistência de questão sobre uma regra de direito da União diferente das que figuram na Carta dos Direitos Fundamentais — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-333/17.