Processo C-377/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Honorários dos arquitetos e dos engenheiros pelas prestações de planeamento — Tarifas mínimas e máximas»)