Publications Office of the EU
Processos apensos C-143/20 e C-213/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — A / O (C-143/20), G. W., E. S. / A. Towarzystwo Ubezpieczeń Życie S.A. (C-213/20) («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Seguro direto de vida — Contratos de seguro de vida de capital variável ligados a fundos de investimento ditos “unit-linked” — Diretiva 2002/83/CE — Artigo 36.° — Diretiva 2002/92/CE — Artigo 12.°, n.° 3 — Obrigação de informação pré-contratual — Informações sobre a natureza dos ativos representativos dos contratos de seguro “unit-linked” — Âmbito de aplicação — Alcance — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.° — Práticas comerciais desleais — Omissão enganosa»)
DisplayCustomHeader
Veebisisu kuva
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Dokumendivaataja

Pop up window annotations