Processo C-122/23 , Legafact: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad – Bulgária) – Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite/«Legafact» EOOD «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Impostos sobre o volume de negócios — Regime especial das pequenas empresas — Volume de negócios anual — Diferença de tratamento entre sujeitos passivos — Regulamentação nacional que sujeita uma pessoa ao IVA em caso de apresentação tardia de um pedido de registo — Caráter punitivo»