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Processo C-351/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/74/CE — Artigos 3.° e 5.°, n.° 2 — Criação de galinhas poedeiras — Gaiolas que não melhoradas — Proibição — Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumpram as exigências resultantes dessa diretiva)
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