Processo T-479/21: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Haswani/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Autoridade de caso julgado — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo»)