Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Dezembro de 2004, no processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun UA contra Comissão das Comunidades Europeias («Agricultura — Organização comum de mercado — Açúcar — Montante devido pelo açúcar C comercializado no mercado interno — Direito aduaneiro — Pedido de dispensa de pagamento — Cláusula de equidade prevista pelo artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 — Conceito de direitos de importação ou de exportação — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade»)