Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 17 de janeiro de 2013.

Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia.#Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 108.°, n.os 1 e 2, TFUE — Auxílio concedido pela República da Letónia para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Adesão da República da Letónia à União Europeia — Auxílio concedido antes da adesão — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade.#Processo C‑118/10.
Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 17 de janeiro de 2013