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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, durante a 107.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, relativamente à adoção de alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), ao Código Internacional de 1994 para a Segurança das Embarcações de Alta Velocidade (Código EAV de 1994), ao Código EAV de 2000, ao Código Internacional para os Navios que Operam em Águas Polares (Código Polar), à Convenção Internacional de 1978 sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW) e ao Código Internacional dos Meios de Salvação (Código LSA)
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