Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à decisão a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção prevista das regras processuais relativas à mediação, das regras processuais relativas à arbitragem e do código de conduta dos árbitros