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Processo T-1/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — SNCM/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por França à SNCM — Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização — Critério do investidor privado em economia de mercado — Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Política social dos Estados-Membros — Reabertura do procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais»
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