Processo C-40/21, Agenția Națională de Integritate: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara — Roménia) — T.A.C./Agenția Națională de Integritate (ANI) («Reenvio prejudicial — Decisão 2006/928/CE — Mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.°, n.° 1 — Artigo 47.° — Artigo 49.°, n.° 3 — Cargos públicos eletivos — Conflito de interesses — Regulamentação nacional que prevê a proibição de exercer cargos públicos eletivos durante um período pré-estabelecido — Sanção acessória à cessação do mandato — Princípio da proporcionalidade»)