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Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta da Comissão tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas entre os Estados-Membros (COM(2003) 502 — C5-0442/2003 — 2003/0193(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta da Comissão tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas entre os Estados-Membros (COM(2003) 502 — C5-0442/2003 — 2003/0193(CNS))
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Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (EP Committee) , European Parliament
- Subject: admission of aliens , border control , cross-border transport , external border of the EU , Schengen Agreement
- CELEX : 52004AP0283
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