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Processo T-502/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Espanha / Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Correções financeiras fixas — Regulamentos (CE) n.° 1290/2005 e (UE) n.° 1306/2013 — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Proporcionalidade — Direitos de defesa»
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): General Court (Court of Justice of the European Union)
- Subject: agricultural expenditure , aid to agriculture , Canary Islands , Catalonia , EAFRD , EAGF , financial control , principle of proportionality , rights of the defence
- CELEX : 62015TA0502
- OJ : JOC_2017_412_R_0034
- IMMC : ARR-T-0502-2015
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