Processo C-181/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – República da Polónia/PGNiG Supply & Trading GmbH, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso de anulação – Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Admissibilidade – Decisão que não diz nem direta nem individualmente respeito à recorrente – Ato regulamentar – Inexistência – Artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Apreciação do mérito dos fundamentos – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo – Princípio do contraditório – Recurso manifestamente inadmissível»)