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Regulamento (UE) 2024/1083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que cria um regime comum para os serviços de comunicação social no mercado interno e que altera a Diretiva 2010/13/UE (Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social) (Texto relevante para efeitos do EEE)
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Regulamento (UE) 2024/1083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que cria um regime comum para os serviços de comunicação social no mercado interno e que altera a Diretiva 2010/13/UE (Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Publication metadata

ISSN 1977-0774
Catalogue number FXL2401083PT
pdfa2a
ISSN 1977-0774 ISBN DOI Catalogue number FXL2401083PT
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