Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 22 de Março de 1990, no processo C-347/87: Triveneta Zuccheri Spa e outras contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado — açúcar — reembolso como compensação das perdas causadas pela aplicação de uma regulamentação nacional de preços — auxílio estatal)