Processos apensos C-114/23, C-115/23, C-132/23 e C-160/23 , Sapira e o. : Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2024 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Okręgowy w Warszawie - Polónia) – processos penais contra KB (C-114/23), RZ (C-115/23), AN (C-132/23), CG (C-160/23) «Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Interpretação solicitada necessária para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão — Independência dos juízes — Requisitos de nomeação dos juízes de jurisdição ordinária — Possibilidade de impugnar sentenças ou acórdãos penais condenatórios transitados em julgado no contexto dos processos de execução destas sentenças ou destes acórdãos — Inadmissibilidade dos pedidos de decisão prejudicial»