Processo C-706/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — AB «Achema», AB «Orlen Lietuva», AB «Lifosa»/Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (VKEKK) («Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados através de recursos estatais” — Medidas destinadas a compensar os prestadores de serviços de interesse público no setor da eletricidade — Conceito de “auxílios que afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros” e “que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência” — Conceito de “vantagem seletiva” — Serviço de interesse económico geral — Compensação de custos inerentes à execução de obrigações de serviço público»)