Processo C-721/21, Eco Advocacy: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — Eco Advocacy CLG/An Bord Pleanála («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 6.°, n.° 3 — Avaliação prévia de um plano ou de um projeto para determinar a necessidade de proceder a uma avaliação adequada das incidências desse plano ou desse projeto sobre uma zona especial de conservação — Fundamentação — Medidas que podem ser tomadas em consideração — Projeto de construção de uma habitação — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efetividade — Regras processuais nos termos das quais o objeto do litígio é determinado pelos fundamentos invocados no momento da interposição do recurso»)