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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 1999 no processo C-170/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 4055/86 - Livre prestação de serviços - Transportes marítimos»)
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 1999 no processo C-170/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 4055/86 - Livre prestação de serviços - Transportes marítimos»)

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