Revisão da legislação da UE em matéria de proteção de desenhos ou modelos: a) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção legal de desenhos ou modelos (reformulação) b) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2246/2002 da Comissão – Orientação geral