Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção do Regulamento Interno para a Resolução de Litígios