Processo T-646/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão «Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências legislativas da Comissão — Dever de fundamentação — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 211/2011»