For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Utilities
Publication detail
HomeO controlo da aplicação do procedimento aduaneiro 42 evita e detecta a evasão ao IVA?
(apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 287.o, segundo parágrafo, do TFUE). Relatório Especial n.° 13/2011
Publication metadata
O procedimento aduaneiro 42 é o regime utilizado pelos importadores para beneficiarem de isenção de IVA quando as mercadorias importadas se destinam a ser transportadas para outro Estado Membro. Na ausência de um controlo adequado, existe o risco de as mercadorias não serem sujeitas ao pagamento de IVA quando permanecem no Estado Membro de importação nem quando são consumidas no Estado Membro de destino. O Tribunal concluiu que o controlo deste procedimento em sete Estados Membros seleccionados é deficiente e conduziu a perdas de IVA significativas. No seu relatório, o Tribunal recomenda designadamente que se melhore a comunicação dos dados fundamentais entre os Estados Membros e no interior destes, se incentive a verificação automática dos números de identificação IVA, se crie um perfil de risco comum da UE para as importações efectuadas ao abrigo do procedimento 42 e se promovam medidas para dar seguimento à proposta de alteração da Directiva IVA.
- Published:
- Corporate author(s): European Court of Auditors
- Themes: Customs regulations , Taxation
- Subject: audit , customs , customs regulations , VAT
|
Paper
|
|||
| ISSN 1831-0982 | ISBN 978-92-9237-433-4 | DOI 10.2865/43926 | Catalogue number QJ-AB-11-012-PT-C |
- Released on EU publications website:
Document viewer
Note:
The publication cannot be displayed in the document viewer. Open web version
You may access it from: Download and languages