Processo C-184/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Hecta Viticol SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Biroul Vamal de Interior Buzău, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Galaţi («Reenvio prejudicial — Diretivas 92/83/CEE e 92/84/CEE — Taxas dos impostos especiais sobre o consumo de vinho e de bebidas tranquilas fermentadas, com exceção do vinho ou da cerveja — Taxas dos impostos especiais sobre o consumo diferenciados — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»)