2003/197/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  197/03/COL de 5 de Novembro de 2003 que altera pela trigésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 34: Taxas de referência e de actualização e taxas de juro a aplicar no âmbito da recuperação de auxílios estatais ilegais