Processo C-180/18, C-286/18 e C-287/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — Agrenergy Srl (C-180/18 e C-286/18), Fusignano Due Srl (C-287/18)/Ministero dello Sviluppo Economico («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) — Promoção da utilização da energia proveniente de fontes renováveis — Produção de energia elétrica por instalações solares fotovoltaicas — Alteração de um regime de apoio — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»)