Processos apensos C-511/15 e C-512/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Prekršajni Sud u Bjelovaru — Croácia) — Renata Horžić (C-511/15), Siniša Pušić (C-512/15)/Privredna banka Zagreb d.d., Božo Prka (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contrato de crédito imobiliário — Taxa de juro variável — Obrigações que incumbem ao mutuante — Regulamentação nacional aplicável aos contratos vigentes à data da sua entrada em vigor — Inaplicabilidade da Diretiva 2008/48)