Processo C-565/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hovrätten för västra Sverige — Suécia) — processo penal contra Ove Ahlström, Lennart Kjellberg, Fiskeri Ganthi AB, Fiskeri Nordic AB «Reenvio prejudicial — Relações externas — Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos — Exclusão de qualquer possibilidade de os navios comunitários exercerem atividades de pesca em zonas de pesca marroquinas com base numa licença emitida pelas autoridades marroquinas sem intervenção das autoridades competentes da União Europeia»