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Processo T-188/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Chiboub/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Falta de base jurídica» )
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Processo T-188/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Chiboub/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Falta de base jurídica» )

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