Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-186/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Círculo do Porto): Processos penais contra Maria Amélia Nunes, Evangelina de Matos («Financiamento concedido pelo Fundo Social Europeu - Utilização indevida - Sanções em direito comunitário e nacional»)