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Regulamento de Execução (UE) 2023/1773 da Comissão de 17 de agosto de 2023 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações de comunicação de informações para efeitos do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço durante o período transitório (Texto relevante para efeitos do EEE)
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Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Directorate-General for Taxation and Customs Union (European Commission) , European Commission
- Subject: adaptation to climate change , carbon , carbon neutrality , disclosure of information , emission trading , greenhouse gas , import (EU) , originating product , surveillance concerning imports , third country
- CELEX : 32023R1773
- IMMC : C(2023)5512/2810069
- ELI : reg_impl/2023/1773/oj
- OJ : JOL_2023_228_R_0006
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