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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as autorizações de exportação em 2022 no âmbito do regulamento relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Service for Foreign Policy Instruments (European Commission) , European Commission
- Subject: cruel and degrading treatment , death penalty , dual-use good , EU Member State , export (EU) , export licence , export monitoring , export restriction , international trade , torture
- CELEX : 52023DC0689
- IMMC : COM(2023)689 final
- COMNAT : COM_2023_0689_FIN
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