Processo C-466/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção Secção) de 28 de Junho de 2007 [pedido de decisão prejudicial do Landgericht Baden-Baden (Alemanha)] — Albert Reiss Beteiligungsgesellschaft mbH/Land Baden-Württemberg (Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Legislação nacional que prevê a cobrança de emolumentos notariais pela autenticação das transferências das partes sociais nas sociedades de responsabilidade limitada — Decisão de tributação — Qualificação como imposição semelhante ao imposto sobre as entradas de capital — Formalidade prévia — Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários — Direitos com carácter remuneratório)