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P9_TA(2023)0264 — Proteção de jornalistas e defensores dos direitos humanos envolvidos em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 11 de julho de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos (ações judiciais estratégicas contra a participação pública) (COM(2022)0177 – C9-0161/2022 – 2022/0117(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (EP Committee) , Committee on Culture and Education (EP Committee) , Committee on Legal Affairs (EP Committee) , Committee on Women’s Rights and Gender Equality (EP Committee) , European Parliament
- Subject: communications profession , cross-border cooperation , freedom of expression , fundamental rights , human rights movement , judicial cooperation in civil matters in the EU , judicial proceedings , participatory democracy , right to information , right to justice
- CELEX : 52023AP0264
- ELI : C/2024/4029/oj
- OJ : C_202404029
- IMMC : P9_TA(2023)0264
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pdfa2a
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Catalogue number FXC2404029PT |
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