Processo C-151/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República da Letónia «Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito da nacionalidade — Artigo 51.o TFUE — Atividades ligadas ao exercício da autoridade pública»